Legislação
Lei 12.977, de 20/05/2014
Art. 5º
Art. 5º
- A atividade de desmontagem será exercida em regime de livre concorrência.
Parágrafo único - É vedado aos entes públicos:
I - fixar preços de atividades relacionadas com a desmontagem;
II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade referida no caput pode ser exercida; e
III - estabelecer regra de exclusividade territorial.
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