Legislação
Lei 13.003, de 24/06/2014
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 22/12/2014.
Brasília, 24/06/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Arthur Chior
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