Legislação
Lei 13.012, de 16/07/2014
Art. 1º
Art. 1º
- - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00 (cinco bilhões e cem milhões de reais), na forma do Anexo.
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