Legislação
Lei 13.021, de 08/08/2014
Art. 12
Capítulo III - DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS (Ir para)
Seção II - DAS RESPONSABILIDADES (Ir para)
Art. 12- Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, atendido o disposto nas Leis 5.991, de 17/12/1973, e 6.437, de 20/08/1977
.
Lei 6.437, de 20/08/1977 (Administrativo. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas)Lei 5.991, de 17/12/1973 (Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos)
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Modelo de Requerimento para Desbloqueio de Valor em Conta Poupança em Reclamação Trabalhista
Este modelo de petição é destinado a solicitar o desbloqueio de valores bloqueados em conta poupança de titularidade de pessoa física, sócio de empresa reclamada em processo de Reclamação Trabalhista, com base na impenhorabilidade da poupança conforme jurisprudência recente.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais por Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Acesse um modelo de ação judicial para contestar uma inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, incluindo pedido de danos morais e a declaração de inexistência de débito.
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