Legislação
Lei 13.046, de 01/12/2014
Art. 0º
Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990, que «dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências», para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 70-B (ECA
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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