Legislação
Lei 13.049, de 02/12/2014
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Atualizada(o) até:
Lei 14.221, de 15/10/2021, art. 2º (art. 2º)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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