Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 1047
Parte Especial - (Ir para)
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
- CPC/2015. Provas. Aplicação as provas a partir da vigência
- As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.
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