Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 176
Parte Geral - (Ir para)
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO (Ir para)
Título V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ir para)
- Ministério Público
- O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
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Ministério Público. (Pesquisa Jurisprudência)
Ministério Público. Atuação institucional (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 82, e ss. (Ministério Público).
Ministério Público. Atuação institucional (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 82, e ss. (Ministério Público).
Modelo de Recurso de Apelação para Devolução em Dobro de Parcelas de Empréstimo Consignado com Assinatura Fraudulenta
Este modelo de Recurso de Apelação visa solicitar a devolução em dobro das parcelas pagas em razão de um contrato de empréstimo consignado renovado fraudulentamente, contrariando a sentença que determinou apenas a devolução das parcelas atualizadas.
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Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Direitos Trabalhistas para Empregada Doméstica
Modelo de petição inicial destinado a empregada doméstica que trabalhou por 20 anos sem carteira assinada, buscando o reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente condenação ao pagamento dos direitos trabalhistas correspondentes.
Acesse aqui
