Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 289
Parte Geral - (Ir para)
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Título IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO (Ir para)
- Distribuição. Fiscalização
- A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
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Distribuição. Fiscalização (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 256 (Distribuição. Fiscalização).
CPC/1973, art. 256 (Distribuição. Fiscalização).