Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 749
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ir para)
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (Ir para)
Seção IX - DA INTERDIÇÃO (Ir para)
- Interdição. Petição inicial
- Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.
Parágrafo único - Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.
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Interdição (Pesquisa Jurisprudência)
Interdição. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.180 (Interdição. Petição inicial).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
Interdição. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.180 (Interdição. Petição inicial).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).