Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 913
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo VI - DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (Ir para)
- Alimentos. Execução. Quantia certa. Hipóteses
- Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto no art. 824 e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. [[CPC/2015, art. 824.]]
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CPC/1973, art. 732, parágrafo único (Penhora em dinheiro. Levantamento mensal).
CPC/2015, art. 824 (Execução. Quantia certa).
CPC/2015, art. 824 (Execução. Quantia certa).