Legislação
Lei 13.107, de 24/03/2015
Art. 1º
Art. 1º
Lei 9.096, de 19/09/1995 (Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, V, da CF/88
- Esta Lei altera as Leis 9.096, de 19/09/1995 - Lei dos Partidos Políticos, e 9.504, de 30/09/1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
Lei 9.504, de 30/09/1997 (Eleitoral. Estabelece normas para as eleições)Lei 9.096, de 19/09/1995 (Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, V, da CF/88
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