Legislação

Lei 13.137, de 19/06/2015

Art. 27

Íntegra da norma

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Art. 27

- Ficam revogados:

I - os arts. 44 a 53 da Lei 4.380, de 21/08/1964;

, III (Inc. I. Vigência em 30/01/2015)
Lei 4.380, de 21/08/1964, art. 44 (Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo).

II - os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996;

, III (Inc. II. Vigência em 30/01/2015)
(Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta)

III - o art. 28 da Lei 10.150, de 21/12/2000;

, III (Inc. III. Vigência em 30/01/2015)
((Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000). Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei 2.406, de 05/01/88, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14/03/90, 05/12/90, e 28/07/93, respectivamente)

IV - o inciso II do art. 169 da Lei 13.097, de 19/01/2015;

, III (Inc. IV. Vigência em 30/01/2015)
((Conversão da Medida Provisória 656, de 07/10/2014). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores)

V - o § 2º do art. 18 e o art. 18-A da Lei 8.177, de 01/03/1991;

, IV (Inc. V. Vigência a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei 13.097, de 19/01/2015)
(Direito econômico. Estabelece regras para a desindexação da economia)

VI - os incisos VI, VII e VIII do § 1º do art. 65 da Lei 11.196, de 21/11/2005;

, V (Inc. VI. Efeitos a partir de 01/05/2015)
(Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica)

VII - o inciso XXXIX do § 12 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004; e

, VI (Inc. VII. Vigência em 01/10/2015)
([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS)

VIII - o § 4º do art. 31 da Lei 10.833, de 29/12/2003.

((Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal)

Brasília, 19/06/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Joaquim Vieira Ferreira Levy - Armando Monteiro - Nelson Barbosa - Luís Inácio Lucena Adams

[ANEXO I ( Lei 13.097, de 19/01/2015)

				Alíquotas Específicas Mínimas- Valores em R$ por litro
Produto	Código Tipi	Embalagem	Volume	IPI	Contribuição para o PIS/Pasep	Cofins	Contribuição para o PIS -Importação	Cofins -Importação
Refrigerantes	2202.10.00	PET Descartável	até 350 ml	0,0588	0,0341	0,157	0,0341	0,157
			de 351 a 600 ml	0,0504	0,0292	0,1346	0,0292	0,1346
			de 601 a 1.000 ml	0,0364	0,0211	0,0972	0,0211	0,0972
			de 1.001 a 1.500 ml	0,032	0,0186	0,0854	0,0186	0,0854
			de 1.501 a 2.200 ml	0,03	0,0174	0,0801	0,0174	0,0801
			acima de 2.200 ml	0,039	0,0226	0,1041	0,0226	0,1041
		PET Retornável	Todas	0,0436	0,0253	0,1164	0,0253	0,1164
		Vidro	até 350 ml	0,0384	0,0223	0,1026	0,0223	0,1026
			de 351 a 600 ml	0,0216	0,0125	0,0578	0,0125	0,0578
			acima de 600 ml	0,0211	0,0122	0,0563	0,0122	0,0563
		Lata	até 350 ml	0,0582	0,0338	0,1555	0,0338	0,1555
Chá	2202.10.00	PET Descartável	até 500 ml	0,0924	0,0536	0,2467	0,0536	0,2467
	2202.10.00	PET Descartável	acima de 500 ml	0,0419	0,0243	0,112	0,0243	0,112
	2202.10.00	Copo Descartável	Todas	0,08	0,0464	0,2136	0,0464	0,2136
Refrescos	2202.10.00 Ex 01	Todas	Todas	0,0305	0,0177	0,0815	0,0177	0,0815
Isotônico	2202.90.00 Ex 04	Todas	Todas	0,0305	0,0177	0,0815	0,0177	0,0815
Energético	2202.90.00 Ex 05	PET	até 350 ml	0,1568	0,0909	0,4187	0,0909	0,4187
			de 351 a 600 ml	0,112	0,065	0,299	0,065	0,299
			de 601 a 1.000 ml	0,098	0,0568	0,2617	0,0568	0,2617
			de 1.001 a 1.500 ml	0,0868	0,0503	0,2318	0,0503	0,2318
			acima de 1.500 ml	0,0784	0,0455	0,2093	0,0455	0,2093
		Lata	até 350 ml	0,1904	0,1104	0,5084	0,1104	0,5084
			de 351 a 500 ml	0,1316	0,0763	0,3514	0,0763	0,3514
			acima de 500 ml	0,1232	0,0715	0,3289	0,0715	0,3289
Cerveja	2203.00.00	Retornável	Todas	0,09	0,0348	0,1602	0,0348	0,1602
Cerveja	2203.00.00	Descartável	Todas	0,096	0,0371	0,1709	0,0371	0,1709
Chope	2203.00.00 Ex 01	Todas	Todas	0,09	0,0348	0,1602	0,0348	0,1602

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