Legislação
Lei 13.183, de 04/11/2015
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 12 da Lei 8.212, de 24/07/1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 12 (Previdência social. Custeio) [Art. 12 - [...]
[...]
§ 9º - [...]
[...]
VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e
[...]
§ 10 - [...]
[...]
V - (VETADO);
[...]] (NR)
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Modelo de petição para remoção de inventariante por inércia e nomeação de novo inventariante, com base no Código de Processo Civil, para agilizar o processo de inventário.
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Modelo de Procuração para Representação junto ao INSS
Modelo de procuração destinado à representação junto ao INSS, especificando poderes para a realização de diversas atividades administrativas. Inclui dicas sobre como preencher e os aspectos legais envolvidos.
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