Legislação
Lei 13.189, de 19/11/2015
Art. 11
Art. 11
Medida Provisória 761, de 22/10/2016, art. 2º (Nova redação ao artigo).
- O PSE extingue-se em 31 de dezembro de 2018.
Lei 13.456, de 26/06/2017, art. 3º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 761, de 22/10/2016).Medida Provisória 761, de 22/10/2016, art. 2º (Nova redação ao artigo).
Redação anterior: [Art. 11 - O PPE extingue-se em 31 de dezembro de 2017.]
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