Legislação

Lei 13.190, de 19/11/2015

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 678, de 23/06/2015). Administrativo. Altera a Leis 12.462, de 04/08/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, a Lei 7.210, de 11/07/1984, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 8.935, de 18/11/1994, Lei 11.196, de 21/11/2005, e Lei 12.305, de 02/08/2010; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 678, de 23/06/2015 (Altera a Lei 12.462, de 04/08/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas)
Lei 12.462, de 04/08/2011 (Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas)
Lei 7.210, de 11/07/1984 (Execução penal)
Lei 6.015, de 31/12/1973 (Registros Públicos)
Lei 8.935, de 18/11/1994 (Registro público. Regulamenta a CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios))
Lei 11.196, de 21/11/2005 (Legislação tributária. Alteração)
Lei 12.305, de 02/08/2010 (Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12/02/98)