Legislação
Lei 13.249, de 13/01/2016
Art. 1º
Capítulo I - DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL (Ir para)
Art. 1º- Esta Lei institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019 - PPA 2016-2019, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.
CF/88, art. 165 (Orçamento).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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