Legislação
Lei 13.249, de 13/01/2016
Art. 14
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 14- Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2016 a 2019, está incluído no Valor Global dos Programas.
CF/88, art. 167 (Orçamento).Parágrafo único - A lei orçamentária anual e as leis de créditos adicionais detalharão em seus anexos os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
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