Legislação
Lei 13.255, de 14/01/2016
Art. 6º
Capítulo III - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (Ir para)
Seção II - DA FIXAÇÃO DA DESPESA (Ir para)
Art. 6º- A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 97.067.051.236,00 (noventa e sete bilhões, sessenta e sete milhões, cinquenta e um mil e duzentos e trinta e seis reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV desta Lei.
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