Legislação
Lei 13.255, de 14/01/2016
(D.O. 15/01/2016)
Art. 6º
- A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 97.067.051.236,00 (noventa e sete bilhões, sessenta e sete milhões, cinquenta e um mil e duzentos e trinta e seis reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV desta Lei.