Legislação
Lei 13.257, de 08/03/2016
Art. 0º
Administrativo. Menor. Criança. Adolescente. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a Lei 11.770, de 9/09/2008, e a Lei 12.662, de 5/06/2012.
Atualizada(o) até:
Lei 14.880, de 04/06/2024, art. 2º (arts. 3º, 4º, 5º, 14 e 16)Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022, art. 35, VI (art. 37. Não convalidada na Lei 14.457, de 21/09/2022)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal – CPP
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
Lei 11.770, de 09/09/2008 (Seguridade social. Trabalhista. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991)
Lei 12.662, de 05/06/2012 (Registro público. Nascituro. Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973)
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal – CPP
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
Lei 11.770, de 09/09/2008 (Seguridade social. Trabalhista. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991)
Lei 12.662, de 05/06/2012 (Registro público. Nascituro. Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973)