Legislação
Lei 13.298, de 20/06/2016
Art. 1º
Art. 1º
- A União reincorporará os trechos da malha rodoviária federal transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória 82, de 7/12/2002, que sejam passíveis de enquadramento em um dos requisitos do art. 16 da Lei 12.379, de 6/01/2011.
Parágrafo único - Os trechos de malhas rodoviárias de que trata o caput são os definidos no Anexo desta Lei.
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Lei 12.379, de 06/01/2011, art. 16 (Administrativo. Transportes. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei 9.432, de 8/01/1997; revoga as Leis nos 5.917, de 10/09/1973, 6.346, de 6/07/1976, 6.504, de 13/12/1977, 6.555, de 22/08/1978, 6.574, de 30/09/1978, 6.630, de 16/04/1979, 6.648, de 16/05/1979, 6.671, de 4/07/1979, 6.776, de 30/04/1980, 6.933, de 13/07/1980, 6.976, de 14/12/1980, 7.003, de 24/06/1982, 7.436, de 20/12/1985, 7.581, de 24/12/1986, 9.060, de 14/06/1995, 9.078, de 11/07/1995, 9.830, de 2/09/1999, 9.852, de 27/10/1999, 10.030, de 20/10/2000, 10.031, de 20/10/2000, 10.540, de 01/10/2002, 10.606, de 19/12/2002, 10.680, de 23/05/2003, 10.739, de 24/09/2003, 10.789, de 28/11/2003, 10.960, de 7/10/2004, 11.003, de 16/12/2004, 11.122, de 31/05/2005, 11.475, de 29/05/2007, 11.550, de 19/11/2007, 11.701, de 18/06/2008, 11.729, de 24/06/2008, e 11.731, de 24/06/2008; revoga dispositivos das Leis nos 6.261, de 14/11/1975, 6.406, de 21/03/1977, 11.297, de 9/05/2006, 11.314, de 3/07/2006, 11.482, de 31/05/2007, 11.518, de 5/09/2007, e 11.772, de 17/09/2008)
Medida Provisória 82, de 07/12/2002 (Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências)
Medida Provisória 82, de 07/12/2002 (Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências)