Legislação
Lei 13.322, de 28/07/2016
Art. 2º
Art. 2º
- É dispensável a licitação para a contratação pela administração pública federal do Laboratório Brasileiro de Controle de Dopagem para realizar as atividades relacionadas ao inciso II do caput do art. 48-B da Lei 9.615, de 24/03/1998.
Lei 9.615, de 24/03/1998, art. 48-B (Normas gerais sobre desporto)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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