Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
Art. 26
Capítulo XIX - DO GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO (Ir para)
Art. 26- O Anexo IX da Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo XLI.
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Reestruturação de cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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