Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 26
- O Anexo IX da Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo XLI.
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Reestruturação de cargos)Art. 27
- O Anexo II da Lei 10.551, de 13/11/2002, passa a vigorar na forma do Anexo XLII.
Lei 10.551, de 13/11/2002 ( Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA).