Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
Art. 43
Capítulo XXVI - DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO (Ir para)
Art. 43- O Anexo III da Lei 12.775, de 28/12/2012, passa a vigorar na forma do Anexo LXX.
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