Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
Art. 82
Capítulo XXXI - DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS (Ir para)
Art. 82- Os Anexos V, VI e VII da Lei 12.800, de 23/04/2013, passam a vigorar na forma dos Anexos XC, XCI e XCII, respectivamente.
Lei 12.800, de 23/04/2013 (Servidor público. Ex-Território de Rondônia)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;