Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 82
- Os Anexos V, VI e VII da Lei 12.800, de 23/04/2013, passam a vigorar na forma dos Anexos XC, XCI e XCII, respectivamente.
Lei 12.800, de 23/04/2013 (Servidor público. Ex-Território de Rondônia)