Legislação
Lei 13.326, de 29/07/2016
Art. 11
Capítulo VII - DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS E DAS CARREIRAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (Ir para)
Art. 11- Os Anexos I e I-A da Lei 10.768, de 19/11/2003, passam a vigorar na forma dos Anexos XXVI e XXVII desta Lei, até 31 de dezembro de 2016.
Lei 10.768, de 19/11/2003 (Servidor público. Agência Nacional de Águas - ANA).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Direitos Trabalhistas para Empregada Doméstica
Modelo de petição inicial destinado a empregada doméstica que trabalhou por 20 anos sem carteira assinada, buscando o reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente condenação ao pagamento dos direitos trabalhistas correspondentes.
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Modelo de Recurso Ordinário para Bombeiro Civil em Caso de Jornada de Trabalho Inadequada
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