Legislação
Lei 13.326, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 8º
- O Anexo III da Lei 10.882, de 9/06/2004, passa a vigorar na forma do Anexo XVIII desta Lei.
Lei 10.882, de 09/06/2004 (Servidor público. Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária).Art. 9º
- Os Anexos XIV, XIV-C e XIV-D da Lei 11.357, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XIX, XX e XXI desta Lei.
Lei 11.357, de 19/10/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)Art. 10
- Os Anexos IV, V, VI e VII da Lei 10.871, de 20/05/2004, passam a vigorar na forma dos Anexos XXII, XXIII, XXIV e XXV desta Lei, até 31 de dezembro de 2016.
Lei 10.871, de 20/05/2004 ([Conversão da Medida Provisória 155, de 23/12/2003]. Servidor público. Agências reguladores. Organização e carreira).Art. 11
- Os Anexos I e I-A da Lei 10.768, de 19/11/2003, passam a vigorar na forma dos Anexos XXVI e XXVII desta Lei, até 31 de dezembro de 2016.
Lei 10.768, de 19/11/2003 (Servidor público. Agência Nacional de Águas - ANA).