Legislação
Lei 13.326, de 29/07/2016
Art. 53
Capítulo XII - DO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (Ir para)
Art. 53- Revogam-se, a partir de 01/01/2017:
I - (VETADO);
II - os arts. 8º, 8º-A, 8º-B, 11, 12, 12-A, 12-B, 12-C, 12-D, 12-E e 13 e os Anexos I e I-A da Lei 10.768, de 19/11/2003.
Lei 10.768, de 19/11/2003, art. 8º (Servidor público. Agência Nacional de Águas - ANA).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição para Cobrança de Revisão de Benefício Previdenciário por Demora do INSS
Este modelo de petição é voltado para ações contra o INSS, referente à demora excessiva na apreciação de pedido de revisão de benefício previdenciário. Baseia-se em fundamentos legais e constitucionais para exigir a análise e conclusão do processo de revisão de forma tempestiva.
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Modelo de Pedido para Extinção da Execução com Base na Penhora de Valores
Modelo completo de pedido para a extinção da execução civil com base no pagamento integral, fundamentado nos artigos 924 e 925 do CPC.
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