Legislação
Lei 13.328, de 29/07/2016
Art. 111
Capítulo XVIII - DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES (Ir para)
Art. 111- Os Anexos CLIX, CLX, CLXII e CLXIII da Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar na forma dos Anexos XXIII a XXVI desta Lei.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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