Legislação
Lei 13.328, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 109
- Os Anexos I a III da Lei 11.526, de 4/10/2007, passam a vigorar na forma dos Anexos XVIII a XX desta Lei.
Lei 11.526, de 04/10/2007 ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)Art. 110
- Os Anexos VIII e IX da Lei 11.356, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XXI e XXII desta Lei.
Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)Art. 111
- Os Anexos CLIX, CLX, CLXII e CLXIII da Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar na forma dos Anexos XXIII a XXVI desta Lei.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)