Legislação
Lei 13.328, de 29/07/2016
Art. 49
Capítulo VI - DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL (Ir para)
Art. 49- É atribuição do cargo de Agente de Publicações Oficiais do quadro de pessoal da Imprensa Nacional executar, sob supervisão superior, tarefas que permitam a consecução das atividades peculiares às publicações oficiais, inclusive com emprego de técnicas, tecnologias e equipamentos específicos.
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