Legislação
Lei 13.340, de 28/09/2016
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/09/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Dyogo Henrique de Oliveira - Helder Barbalho - Grace Maria Fernandes Mendonça
Valor originalmente contratado em uma ou maisoperações do mesmo mutuário | Operações contratadas até31/12/2006 | Operações contratadas entre1º/1/2007 e 31/12/2011 |
| Até R$ 15.000,00 | 80% | 40% |
| De R$ 15.000,01 até R$ 35.000,00 | 75% | 30% |
| De R$ 35.000,01 até R$ 100.000,00 | 70% | 25% |
| De R$ 100.000,01 até R$ 500.000,00 | 65% | 15% |
| Acima de R$ 500.000,00 | 45% | 5% |
Valor originalmente contratado em uma ou maisoperações do mesmo mutuário | Operações contratadas até31/12/2006 | Operações contratadas entre1º/1/2007 e 31/12/2011 |
| Até R$ 15.000,00 | 70% | 30% |
| De R$ 15.000,01 até R$ 35.000,00 | 65% | 20% |
| De R$ 35.000,01 até R$ 100.000,00 | 60% | 15% |
| De R$ 100.000,01 até R$ 500.000,00 | 55% | 10% |
| Acima de R$ 500.000,00 | 35% | 0% |
Faixas para enquadramento do valor consolidadoda inscrição em dívida ativa da União | Desconto percentual | Desconto de valor fixo, após aplicaçãodo desconto percentual |
| Até R$ 15.000,00 | 95% | - |
| De R$ 15.000,01 até R$ 35.000,00 | 90% | R$ 750,00 |
| De R$ 35.000,01 até R$ 100.000,00 | 85% | R$ 2.250,00 |
| De R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 | 80% | R$ 7.500,00 |
| De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 | 75% | R$ 17.500,00 |
| De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 | 70% | R$ 42.500,00 |
| Acima de R$ 1.000.000,00 | 60% | R$ 142.500,00 |
Descontos a serem aplicados sobre o valor consolidado a ser liquidado nos termos do art. 4º
Faixas para enquadramento do valor consolidadoda inscrição em dívida ativa da União | Desconto percentual | Desconto de valor fixo, após aplicaçãodo desconto percentual |
| Até R$ 35.000,00 | 95% | - |
| De R$ 35.000,01 até R$ 200.000,00 | 90% | R$ 1.750,00 |
| De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 | 85% | R$ 11.750,00 |
| De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 | 80% | R$ 36.750,00 |
| Acima de R$ 1.000.000,00 | 75% | R$ 76.750,00 |
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