Legislação
Lei 13.606, de 09/01/2018
Art. 19
Art. 19
- A Lei 13.340, de 28/09/2016, passa a vigorar acrescida do Anexo IV, na forma do Anexo II desta Lei.
Lei 13.340, de 28/09/2016 ([Conversão da Medida Provisória 733, de 14/06/2016]. Administrativo. Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei 10.177, de 12/01/2001)Artigo com veto reformado pelo Congresso Nacional (DOU 18/04/2018).
Redação anterior: [Lei 13.340/2016, art. 19 - (VETADO).]
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Lei 13.340, de 28/09/2016 ((Conversão da Medida Provisória 733, de 14/06/2016). Administrativo. Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei 10.177, de 12/01/2001)