Legislação
Lei 13.606, de 09/01/2018
Art. 0º
(Produção de efeitos veja Lei 13.606/2018, art. 40). Tributário. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.870, de 15/04/1994, a Lei 9.528, de 10/12/1997, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 9.456, de 25/04/1997, a Lei 13.001, de 20/06/2014, a Lei 8.427, de 27/05/1992, e a Lei 11.076, de 30/12/2004, e o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP); e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.995, de 10/10/2024, art. 44 (arts. 20 e 36)Lei 14.275, de 23/12/2021, art. 12 (arts. 20-A e 36-A)
Lei 13.729, de 08/11/2018, art. 2º (arts. 1º, 20, 26, 28, 28-A, 29, 29-A, 30, 30-A, 31, 31-A, 32 e 32-A)
Medida Provisória 842, de 22/06/2018, art. 3º (arts. 28, 29, 30, 31 e 32)
Medida Provisória 834, de 29/05/2018, art. 1º (art. 1º)
Medida Provisória 828, de 24/04/2018, art. 1º (art. 1º)
Lei 13.655, de 25/04/2018, art. 1º
Lei 13.630, de 28/02/2018, art. 1º (art. 1º)
- Vetos reformados pelo Congresso Nacional (DOU 13/06/2019. Arts. 29-A e 29-B).
- Vetos reformados pelo Congresso Nacional (DOU 18/03/2018. Arts. 2º, 8º, 9º, 14, 15, 18, 19, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 36, 37 e 39 e Anexo II).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 13.340, de 28/09/2016 ((Conversão da Medida Provisória 733, de 14/06/2016). Administrativo. Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei 10.177, de 12/01/2001)
Lei 13.001, de 20/06/2014 ((Conversão da Medida Provisória 636, de 26/12/2013). Administrativo. Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 12.844, de 19/07/2013, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 12.806, de 7/05/2013, a Lei 12.429, de 20/06/2011, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 8.918, de 14/07/1994, a Lei 10.696, de 2/07/2003)
Lei 11.076, de 30/12/2004 ((Origem da Medida Provisória 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, a Lei 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/1989)
Lei 10.522, de 19/07/2002 ((Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais)
Lei 9.528, de 10/12/1997 ((Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997). Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991 e a Lei 8.213, 24/07/1991)
Lei 9.456, de 25/04/1997 (Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares)
Lei 8.870, de 15/04/1994 (Seguridade social. Altera dispositivos das Lei 8.212, de 24/07/1991 e a Lei 8.213, 24/07/1991)
Lei 8.427, de 27/05/1992 (Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Seguridade Social. Plano de Custeio)
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP
Lei 13.001, de 20/06/2014 ((Conversão da Medida Provisória 636, de 26/12/2013). Administrativo. Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 12.844, de 19/07/2013, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 12.806, de 7/05/2013, a Lei 12.429, de 20/06/2011, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 8.918, de 14/07/1994, a Lei 10.696, de 2/07/2003)
Lei 11.076, de 30/12/2004 ((Origem da Medida Provisória 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, a Lei 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/1989)
Lei 10.522, de 19/07/2002 ((Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais)
Lei 9.528, de 10/12/1997 ((Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997). Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991 e a Lei 8.213, 24/07/1991)
Lei 9.456, de 25/04/1997 (Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares)
Lei 8.870, de 15/04/1994 (Seguridade social. Altera dispositivos das Lei 8.212, de 24/07/1991 e a Lei 8.213, 24/07/1991)
Lei 8.427, de 27/05/1992 (Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Seguridade Social. Plano de Custeio)
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP