Legislação
Lei 13.344, de 06/10/2016
Art. 16
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 16- Revogam-se os arts. 231 e 231-A do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal). [[CP, art. 231. CP, art. 231-A.]]
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