Legislação

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Lei 13.344, de 06/10/2016
(D.O. 07/10/2016)

Art. 16

- Revogam-se os arts. 231 e 231-A do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal). [[CP, art. 231. CP, art. 231-A.]]

Referências ao art. 16 Jurisprudência do art. 16
Art. 17

- Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

Vigência em 21/11/2016.

Brasília, 06/10/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Alexandre de Moraes - José Serra - Ricardo José Magalhães Barros - Osmar Terra - Grace Maria Fernandes Mendonça