Legislação
Lei 13.353, de 03/11/2016
- A Lei 8.894, de 21/06/1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:
Lei 8.894, de 21/06/1994, art. 6º-A ([Conversão da Medida Provisória 513, de 27/05/94]. Tributário. IOF)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Esta petição é uma defesa prévia para pais ou responsáveis legais em procedimentos administrativos de apuração de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente, especificamente em casos de evasão escolar. O modelo apresenta fundamentos legais e argumentação jurídica em defesa do exercício do poder familiar e as circunstâncias que contribuíram para a evasão escolar.
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Acesse nosso modelo de contestação à ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos, cumulada com pedido de pensão por redução da capacidade laborativa. Este recurso foi elaborado por profissionais especializados para guiar advogados na construção de defesas eficazes e estratégicas.
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