Legislação
Lei 13.410, de 28/12/2016
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único - Os prazos previstos no art. 5º da Lei 11.903, de 14/01/2009, passam a vigorar a partir da data de publicação desta Lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;