Legislação
Lei 13.444, de 11/05/2017
Art. 4º
Art. 4º
- É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN.
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - O disposto no caput deste artigo não impede o serviço de conferência de dados que envolvam a biometria prestado a particulares, a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral.
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