Legislação
Lei 13.445, de 24/05/2017
Art. 121
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 121- Na aplicação desta Lei, devem ser observadas as disposições da Lei 9.474, de 22/07/1997, nas situações que envolvam refugiados e solicitantes de refúgio.
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Lei 9.474, de 22/07/1997 (Administrativo. Estrangeiro. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina)