Legislação
Lei 13.452, de 19/06/2017
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 758, de 19/12/2016). Administrativo. Meio ambiente. Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Atualizada(o) até:
Não houve.EI 13.452, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
Mensagem de veto
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Medida Provisória 758, de 19/12/2016 ((Convertida na Lei 13.452, de 19/06/2017). Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós)
CF/88, art. 225 (Meio ambiente).
Lei 9.985, de 18/07/2000, art. 22 (Meio ambiente. Regulamenta o art. 225, § 1º, I, II, III e VII da CF/88, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza)
CF/88, art. 225 (Meio ambiente).
Lei 9.985, de 18/07/2000, art. 22 (Meio ambiente. Regulamenta o art. 225, § 1º, I, II, III e VII da CF/88, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza)