Legislação
Lei 13.480, de 13/09/2017
Art. 2º
Art. 2º
- O item IV.1 do Anexo IV à Lei 13.408/2016, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Lei.
Lei 13.408, de 26/12/2016 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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