Legislação
Lei 13.495, de 24/10/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam, para fins de responsabilidade.
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