Legislação
Lei 13.502, de 01/11/2017
Capítulo III - DOS MINISTÉRIOS (Ir para)
Seção XIII - DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (Ir para)
Art. 48- Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça:
Lei 13.690, de 10/07/2018, art. 2º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).Medida Provisória 821, de 26/02/2018, art. 2º (Nova redação ao caput).
Redação anterior: [Art. 48 - Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública:]
I - (Revogado pela Lei 13.690, de 10/07/2018. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).
Lei 13.690, de 10/07/2018, art. 14, II (revoga o inc. I. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).Medida Provisória 821, de 26/02/2018, art. 11, II (revoga o inc. I).
Redação anterior: [I - o Conselho Nacional de Segurança Pública;]
II - (Revogado pela Lei 13.690, de 10/07/2018. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).
Lei 13.690, de 10/07/2018, art. 14, II (revoga o inc. II. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).Medida Provisória 821, de 26/02/2018, art. 11, II (revoga o inc. II).
Redação anterior: [II - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;]
III - o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;
IV - o Conselho Nacional de Arquivos;
V - o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;
VI - o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;
VII - (Revogado pela Lei 13.690, de 10/07/2018. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).
Lei 13.690, de 10/07/2018, art. 14, II (revoga o inc. VII. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).Medida Provisória 821, de 26/02/2018, art. 11, II (revoga o inc. VII).
Redação anterior: [VII - o Departamento de Polícia Federal;]
VIII - (Revogado pela Lei 13.690, de 10/07/2018. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).
Lei 13.690, de 10/07/2018, art. 14, II (revoga o inc. VIII. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).Medida Provisória 821, de 26/02/2018, art. 11, II (revoga o inc. VIII).
Redação anterior: [VIII - o Departamento de Polícia Rodoviária Federal;]
IX - (Revogado pela Lei 13.690, de 10/07/2018. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).
Lei 13.690, de 10/07/2018, art. 14, II (revoga o inc. IX. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).Medida Provisória 821, de 26/02/2018, art. 11, II (revoga o inc. IX).
Redação anterior: [IX - o Departamento Penitenciário Nacional;]
X - o Arquivo Nacional; e
XI - até quatro Secretarias.
Lei 13.690, de 10/07/2018, art. 2º (Nova redação ao inc. XI. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).Medida Provisória 821, de 26/02/2018, art. 2º (Nova redação ao inc. XI).
Redação anterior: [XI - até seis Secretarias.]
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