Legislação
Lei 13.502, de 01/11/2017
Art. 60
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DOS MINISTÉRIOS (Ir para)
Seção XIX - DO MINISTÉRIO DO TURISMO (Ir para)
Art. 60- Constitui área de competência do Ministério do Turismo:
I - política nacional de desenvolvimento do turismo;
II - promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;
III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;
IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo;
V - gestão do Fundo Geral de Turismo; e
VI - desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Certificação e Classificação das atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços turísticos.
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