Legislação
Lei 13.541, de 18/12/2017
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 9.519, de 26/11/1997:
I - o § 2º do art. 9º; e
II - o parágrafo único do art. 18.
Brasília, 18/12/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Raul Jungmann
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Lei 9.519, de 26/11/1997, art. 9º (reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha)
Modelo de Embargos à Ação de Usucapião por Ausência de Requisitos Legais
Confira nosso modelo detalhado de Embargos à Ação de Usucapião, especificamente quando os requisitos legais não são satisfeitos. Este guia é ideal para advogados e estudantes de direito que buscam uma referência prática e fundamentada para contestar ações de usucapião.
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Modelo de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal
Este é um modelo de petição inicial de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal, com o objetivo de destrancar o Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo.
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