Legislação
Lei 13.595, de 05/01/2018
Art. 4º
Art. 4º
- A Lei 11.350, de 5/10/2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:
Lei 11.350, de 05/10/2006, art. 4º-A (Servidor público. Trabalhista. Agente Comunitário de Saúde. CF/88, art. 198, § 5º)Artigo com veto reformado pelo Congresso Nacional (DOU 18/04/2018)
[Art. 4º-A - O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações:
[I - na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;
[II - no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
[III - (VETADO);
[IV - na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;
[V - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.]
Redação anterior: [Art. 4º - (VETADO).]
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